Uma das PECs aprovadas limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a outra permite ao Congresso suspender decisões da Corte que ultrapassem a “função jurisdicional”. Além disso, um projeto de lei que amplia os crimes de responsabilidade atribuíveis aos ministros do STF também foi aprovado pela CCJ.
O próximo passo seria a instalação de uma comissão especial para debater o mérito das propostas, decisão que cabe ao presidente da Câmara. No entanto, alguns ministros do STF enviaram um recado aos parlamentares, alertando para o fato de que as PECs não tiveram origem no Judiciário, como a Constituição Federal exige para mudanças no funcionamento do próprio poder.
Essa questão de origem das propostas é vista como “temerária” pelos integrantes do Supremo, e a possibilidade de a Corte decretar a inconstitucionalidade das propostas não está descartada. Os ministros admitem que a PEC em questão tem potencial para gerar uma nova crise entre os poderes Legislativo e Judiciário.
Diante desse cenário, é incerto o avanço dessas propostas na Câmara dos Deputados até o final de 2024, uma vez que a instabilidade entre os poderes Legislativo e Judiciário pode ser prejudicial para o ambiente político do país. Resta aguardar para ver como essa situação irá se desenrolar nos próximos meses.
