De acordo com o decreto, enquanto o orçamento não for votado e sancionado, as secretarias municipais e autarquias deverão seguir as normas condicionais estabelecidas na peça orçamentária de 2024, com autorização para execução mensal limitada a 1/12 do orçamento anterior. A decisão visa assegurar o funcionamento dos serviços municipais sem comprometer a responsabilidade fiscal.
A prefeita Luísa Júlia Duarte justificou a medida destacando que a ausência de um orçamento aprovado poderia gerar restrições e prejudicar o planejamento de ações públicas. Além disso, ressaltou que a Secretaria Municipal da Fazenda e a Controladoria Geral do Município emitiram uma recomendação conjunta orientando sobre a adoção de medidas emergenciais para evitar impactos negativos na administração pública.
O decreto estabelece algumas regras e implicações importantes, tais como a execução orçamentária provisória, a limitação de despesas, a fiscalização e controle dos gastos, bem como a responsabilidade dos gestores em garantir a conformidade com as normas estabelecidas.
A execução provisória entrou em vigor com efeito retroativo a 2 de janeiro de 2025 e permanecerá válida até que a Câmara Municipal aprove e publique a nova Lei Orçamentária Anual. Com essa medida, a Prefeitura busca evitar um possível colapso na administração pública e manter a governança financeira enquanto aguarda a aprovação da LOA 2025 pelo Legislativo Municipal.
Dessa forma, a Prefeitura de Palmeira dos Índios está tomando as medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e manter a estabilidade financeira do município em meio à ausência da aprovação do orçamento para o exercício de 2025.
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