Os precatórios são dívidas que o governo tem com pessoas físicas ou jurídicas, resultantes de decisões judiciais. O novo edital permite que todos os credores incluídos na lista unificada apresentem seus pedidos individuais de acordo. A lista provisória dos credores habilitados, por sua vez, deve ser divulgada até 30 de setembro de 2025. A administração pública ainda se compromete a atualizar os valores e devolver as planilhas corrigidas até 10 de outubro, momento em que poderão ser formalizados os acordos durante audiências de conciliação.
Vale ressaltar que essa convocação é uma iniciativa conjunta entre o Tribunal de Justiça de Alagoas, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. O trabalho conjunto resulta na formação de um Comitê Gestor, que supervisiona todo o processo de conciliação, assegurando que as etapas sejam cumpridas dentro da legalidade e eficácia.
Além disso, a lista de precatórios permanecerá vigente para pagamentos futuros, especialmente se os recursos disponíveis não forem suficientes para atender todos os pedidos feitos pelos credores. Aqueles que forem desclassificados terão o direito de serem notificados oficialmente e poderão apresentar recursos, garantindo assim transparência e justiça ao longo do processo.
A Prefeitura ressalta a importância desse acordo para a regularização das dívidas e a continuidade dos compromissos financeiros do município, visando atender e equilibrar as expectativas de todos os envolvidos. É fundamental que os interessados fiquem atentos às datas e condiçõe, para que possam garantir seus direitos de forma adequada.
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