O edital foi publicado na edição de segunda-feira (9) do Diário Oficial do Município e estabelece as diretrizes e prazos para que os interessados possam se habilitar para receber os valores devidos. Todo o processo de acordo é intermediado pela Procuradoria-Geral do Município e os pagamentos serão realizados pelos Tribunais competentes, com a expectativa de quitação até o dia 19 de dezembro deste ano.
Os titulares interessados em realizar acordo com a Prefeitura de Maceió precisam se habilitar até o dia nove de outubro de 2024, como estipulado no edital. Para isso, é necessário preencher um requerimento com informações pessoais e dados bancários, que pode ser protocolado online, por meio do site da Procuradoria, ou presencialmente na sede da PGM, localizada na Rua Pedro Monteiro, número 291, Centro, no horário das 8h às 14h.
Todos os documentos necessários e demais detalhes do processo de habilitação estão disponíveis no edital publicado. O texto também traz informações sobre os percentuais de desconto no valor total devido e os critérios de elegibilidade para os credores interessados em realizar o acordo.
Esta iniciativa da Prefeitura de Maceió visa possibilitar a regularização financeira de precatórios e oferecer uma alternativa de pagamento para aqueles que possuem valores a receber. Mais informações sobre o processo de habilitação e os termos do acordo estão disponíveis no site oficial da Procuradoria-Geral do Município.
