O prefeito de Traipu, tucano Eduardo Tavares, por meio do Decreto nº 20, de 29 de maio de 2017, regulamentou, nessa segunda-feira, 29, a Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011 –, conforme previsto na Lei Federal 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e deliberou pela criação de um Conselho Gestor. Com estes atos, Eduardo Tavares reafirma seu compromisso com a transparência no âmbito da administração do município.
“A regulamentação da lei de acesso à transparência, através de decreto, e a criação do Conselho Gestor serão ferramentas importantíssimas que a sociedade passará a dispor para acompanhar o desenvolvimento do serviço público com mais facilidade”, explica Tavares.
Qualquer pessoa poderá ter acesso ao Decreto nº 20. Para isso, basta acessar o site da Prefeitura de Traipu (www.traipu.al.gov.br) em um link referente à Legislação.
