Prefeito de Craíbas Reduz Repasse à Câmara em Ato Controverso e Sem Diálogo, Gerando Críticas e Conflito Político na Cidade

Na manhã do dia 20 de outubro de 2025, uma decisão unilateral do prefeito de Craíbas, Teófilo José Barroso Pereira, gerou grande repercussão na política local. O prefeito anunciou a redução no repasse do duodécimo constitucional destinado à Câmara Municipal, ato que desconsidera o que está previsto no artigo 29-A da Constituição Federal e no artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 553/2024. Estas normas estabelecem que o cálculo do repasse deve ser baseado na arrecadação efetiva do exercício anterior, e não em decisões arbitrárias.

Esse movimento ocorreu sem qualquer diálogo com o Legislativo, levando muitos a interpretá-lo como uma retaliação política, especialmente após os recentes desentendimentos entre o Executivo e a Câmara em relação a votações de projetos significativos. Entre os projetos que acirram esses ânimos, destaca-se o Projeto de Lei nº 18/2025, que pedia autorização para a abertura de um crédito especial de R$ 2.300.000,00 oriundo da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). A falta de clareza técnica e orçamentária no documento gerou rejeição por parte da maioria dos vereadores, que não concordaram com a proposta naquele formato.

Além disso, a discussão acerca do Projeto de Lei nº 12/2025, que tinha como foco a aplicação de recursos destinados às equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, também apresentou controversas. Nesse contexto, inconsistências e lacunas foram identificadas, ensejando a apresentação de emendas e pareceres técnicos pela Câmara, com o intuito de garantir maior transparência e a correta destinação dos recursos públicos.

Outro fator que exacerbou as tensões foi a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Durante este processo, a Câmara implementou ajustes e emendas, entre as quais se destaca a proposta de estabelecer um limite de 10% para a abertura de créditos suplementares. Esta medida visa consolidar um maior controle fiscal e a autonomia do Parlamento sobre a execução orçamentária.

Com a recente decisão do Executivo de reduzir os repasses mensais à Câmara, tem-se a impressão de que o orçamento e o planejamento financeiro deste poder estão comprometidos. Tal ato é visto como uma afronta à autonomia do Legislativo e ao princípio do equilíbrio entre os Poderes, gerando preocupações sobre o futuro da governança na cidade. Este cenário destaca a importância do diálogo e da colaboração entre as esferas administrativas, essenciais para um funcionamento democrático e eficiente.

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