Dentre as determinações estabelecidas no decreto, estão o congelamento de salários, a suspensão de novas contratações e a restrição de reajustes salariais não obrigatórios. Além disso, o documento proíbe a realização de pagamentos relacionados a diárias e eventos que acarretem custos adicionais à administração. Setores como saúde, educação e assistência social foram apontados como prioritários e permitidos a manter as contratações e serviços considerados imprescindíveis.
O decreto também veda investimentos que não estejam previstos no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei Orçamentária Anual (LOA), reforçando o compromisso da gestão municipal com uma administração fiscal responsável. De acordo com dados do Tesouro Nacional, Cacimbinhas já recebeu aproximadamente R$1 milhão provenientes de pagamentos do Fundo de Participação Municipal (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e outros repasses.
Essa medida adotada pelo prefeito Wanderley demonstra a preocupação e comprometimento da gestão municipal em enfrentar os desafios financeiros atuais, priorizando o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos serviços essenciais oferecidos à população de Cacimbinhas.