Prazos e requisitos para candidatura em 2024

Os políticos e cidadãos interessados em concorrer a cargos de vereador ou prefeito nas Eleições Municipais de 2024 devem ficar atentos aos prazos e requisitos estabelecidos em lei para garantir a elegibilidade. De acordo com a legislação eleitoral, a pessoa interessada deve estar filiada a um partido político e com domicílio eleitoral estabelecido na circunscrição onde pretende disputar o pleito até a data-limite de 6 de abril, seis meses antes do dia da votação em primeiro turno, marcada para 6 de outubro.

Além da filiação partidária e do domicílio eleitoral, a Constituição Federal estabelece outros requisitos de elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a idade mínima de 21 anos para prefeito ou vice-prefeito, e a idade mínima de 18 anos para vereador. Para a disputa pela Prefeitura, a informação sobre a idade mínima é conferida no dia da posse. Já para o cargo de vereador, é necessário ter alcançado a maioridade até a data-limite para o registro da candidatura.

A legislação eleitoral também prevê que os partidos políticos possam estabelecer, em seus estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na própria lei. No entanto, uma vez fixadas no estatuto, essas datas não podem ser alteradas no ano da eleição. A norma define ainda que, em caso de coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, com as demais canceladas pela Justiça Eleitoral.

No que diz respeito ao domicílio eleitoral, isso se refere ao lugar da residência ou moradia da pessoa que requer a inscrição eleitoral, de acordo com o Código Eleitoral. Para a transferência do domicílio eleitoral, é necessário residir na localidade desejada há pelo menos três meses, ou ter completado, no mínimo, um ano da data de alistamento eleitoral ou da última transferência do documento, com exceção para servidores públicos que tenham mudado de domicílio por motivo de remoção ou transferência.