Segundo informações reveladas por Dino, o Artigo 10 possibilita que valores não quitados desde 2019 e que foram cancelados pela legislação em 2023 voltem a ser pagos até o final de 2026, abrindo espaço para o financiamento de emendas parlamentares. Essa movimentação fiscal, segundo estimativas, pode impactar os cofres públicos em cerca de R$ 3 bilhões, o que gerou preocupações acerca da responsabilidade fiscal e da legalidade da medida.
A decisão de Dino é liminar, indicando que ainda precisará ser analisada pelo plenário do STF. O ministro ressaltou que a medida de revalidação das emendas de relator não está em conformidade com o regime jurídico vigente, destacando que tal prática foi considerada inconstitucional em decisões anteriores da corte. Ele estabeleceu um prazo de dez dias para que a Presidência da República se manifeste sobre a compatibilidade da reativação dessas emendas com os princípios da responsabilidade fiscal e com as diretrizes estabelecidas pelo STF.
Historicamente, o debate sobre a liberação das emendas de relator ganhou destaque após uma decisão do STF em dezembro de 2022, que considerou diversas emendas inconstitucionais. Desde então, novas regras foram estabelecidas para distribuir recursos de maneira mais transparente, contemplando aspectos como a rastreabilidade das emendas.
Além da suspensão das emendas, o Projeto de Lei aprovado também aborda a redução de incentivos fiscais, peça central na estratégia do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Essa proposta visa aumentar a arrecadação em R$ 22,4 bilhões no próximo ano e inclui medidas específicas sobre tributos voltados para setores como apostas online e fintechs.
Na sua decisão, Dino enfatizou a necessidade de que todos os Poderes da República colaborem para a preservação do equilíbrio fiscal, alertando sobre a criação de despesas que possam ser consideradas abusivas ou desproporcionais.
Diante do contexto econômico desafiador, o juiz reiterou que as práticas fiscais devem se alinhar com as diretrizes constitucionais da responsabilidade, apontando para um compromisso ético no exercício das funções públicas. Em suma, a liminar de Dino não apenas tem ramificações diretas para as emendas de relator, mas também reflete um apelo mais amplo por fiscalidade responsável e transparência na gestão dos recursos públicos.
