Durante coletiva para a imprensa, Eduardo Braga detalhou o relatório e um dos destaques é a inserção de uma “trava” para evitar o aumento de imposto. Essa trava será calculada com base na média da receita dos impostos que serão extintos como proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Assim, se a alíquota dos novos tributos exceder o teto de referência, a alíquota será reduzida.
De acordo com o senador, essa avaliação dos critérios será realizada a cada cinco anos, visando manter a coerência nos períodos estabelecidos pela PEC. Além disso, o relatório propõe a substituição do atual Conselho Federativo por um comitê gestor, que terá a função de gerir os impostos estaduais e municipais.
Outra novidade é a possibilidade do Congresso Nacional convocar o presidente desse comitê para prestar informações, seguindo o modelo atual com ministros de Estado. No entanto, o comitê gestor não terá a prerrogativa de propor iniciativas de lei, ficando restrito ao controle interno e elaboração de normativas.
Quanto ao Imposto Seletivo, o senador explicou que a regulamentação de sua cobrança será detalhada por lei complementar, que também poderá trazer exceções na incidência e forma de cobrança. Esse imposto tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
No relatório, ficou estabelecido que armas e munições serão taxadas pelo imposto seletivo, exceto quando destinadas ao uso da administração pública, como Forças Armadas e Força Nacional de Segurança Pública. Além disso, no caso de extração de recursos naturais não renováveis, será cobrado o imposto seletivo com a alíquota de 1% na etapa de extração.
No que diz respeito à cobrança de impostos sobre combustíveis e lubrificantes, Eduardo Braga afirmou que as alíquotas serão definidas uniformemente por resolução do Senado Federal, evitando conflitos federativos. Porém, setores como serviços de saneamento e concessão de rodovias terão um regime específico de tributação, para evitar desequilíbrio nos contratos de concessão.
Sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM), o relator decidiu retirar os produtos fabricados nessa região do imposto seletivo, criando uma Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (CIDE) para manter as vantagens comparativas dos produtos da ZFM. A exceção será quando esses produtos tiverem algum impacto ao meio ambiente ou à saúde.
A previsão é que a proposta seja votada no dia 7 de novembro, após vista de duas semanas aos senadores na CCJ do Senado. Em seguida, o texto será analisado no plenário da casa.
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