Os advogados do Senado afirmaram que o Senado Federal seguiu o procedimento previsto pelas normas vigentes para efetivar as emendas das comissões, o que deveria resultar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerraria no dia 31 de dezembro de 2024. No entanto, o ministro Flávio Dino havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas na semana passada, alegando que os recursos não atendiam aos critérios de transparência e rastreabilidade.
No entanto, neste domingo (29), o ministro Dino liberou parte dos recursos para evitar mais transtornos com os bloqueios, mas ressaltou que o ofício enviado pelo Congresso Nacional ao Executivo para liberação dos recursos tinha uma “nulidade insanável”. O ministro argumentou que os recursos não foram aprovados pelas Comissões devido à suspensão determinada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira, entre os dias 16 e 20 de dezembro.
Em resposta, o Senado defendeu que a Lei Complementar 210/2024 não poderia ser aplicada na definição das emendas em 2024, mas apenas a partir de 2025. No entanto, solicitou que, caso as regras dessa lei fossem aplicadas, Flávio Dino permitisse o empenho dos recursos, condicionando o pagamento à individualização das emendas exigidas pelo STF após o recesso parlamentar.
A controvérsia em torno das emendas parlamentares e as determinações do ministro Flávio Dino têm gerado debates no cenário político nacional, com o Senado buscando reverter a suspensão dos recursos e garantir a execução das emendas dentro do prazo previsto. Esta situação reforça a importância do cumprimento das normas de transparência e legalidade no uso dos recursos públicos.
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