A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) expressou preocupações significativas em relação à proposta, alertando que a medida representa uma conduta violadora dos direitos indígenas e coloca em risco todas as demarcações em território nacional. Segundo a Apib, o processo de demarcação das Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos já havia passado por uma análise histórica e legal, sendo essas terras reconhecidas através de um criterioso processo técnico que incluiu consulta às comunidades afetadas.
O parecer aprovado pela CCJ contraria a demarcação, argumentando que três decretos do Executivo se encontram em desacordo com a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701), a qual foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 e atualmente está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta de decreto legislativo também revoga o artigo 2º do Decreto nº 1.775 de 1996, que regula o processo administrativo de demarcação.
Durante a votação, a CCJ rejeitou o parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que propunha manter as demarcações, e acolheu o voto em separado do senador Sérgio Moro (União-PR). Moro sustentou que as demarcações não consideraram a nova legislação do marco temporal, destacando que tal norma tem sido desconsiderada pelo Executivo e Judiciário, apontando os decretos demarcatórios como ilegais.
Um ponto relevante da discussão é a tese do marco temporal, que estabelece que apenas os povos indígenas que estavam presente nas terras no momento da promulgação da Constituição, em 1988, teriam direito à demarcação. Essa abordagem é contestada por líderes indígenas, que alegam que diversas etnias foram forçadas a abandonar seus territórios antes dessa data.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), contestou publicamente a proposta, ressaltando que o tema da demarcação é resultado de um processo complexo e já em andamento, e que a metodologia utilizada é mais antiga do que as recentes discussões sobre o marco temporal. Ele lembrou que um dos decretos relacionados já foi suspenso judicialmente.
A Apib reiterou seu comunicado, enfatizando o aumento da violência no campo, o enfraquecimento da proteção ambiental e a ameaça aos direitos dos povos indígenas como consequências diretas da proposta de decreto. Eles também apontaram que os estudos técnicos para a demarcação haviam sido realizados após consulta à população indígena.
Por fim, após o STF considerar a tese do marco temporal inconstitucional, um novo dispositivo legal foi aprovado pelo Congresso, reforçando a validade da questão. No entanto, mais uma ação foi movida no STF para anular esta nova legislação, enquanto a conciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes foi rejeitada pelas organizações indígenas. Essa situação demonstra que a luta pela demarcação de terras continua um tema de intensa controvérsia e debate nacional.
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