POLÍTICA – Senado Aprova Proposta que Proíbe Crédito Consignado Sem Consentimento do Beneficiário e Assegura Proteções ao Consumidor

Nesta quarta-feira, dia 1, o Senado brasileiro aprovou um projeto de lei fundamental que visa resguardar os direitos dos consumidores em relação ao crédito consignado. A proposta estabelece que a concessão desse tipo de crédito só poderá ocorrer com a autorização expressa do beneficiário. Agora, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados, onde poderá ser discutido e potencialmente aprimorado.

A nova linha normativa estabelece que, caso um beneficiário receba inesperadamente um valor relacionado a empréstimo, financiamento, ou até mesmo um cartão de crédito consignado, ele terá o direito de devolver o montante sem arcar com qualquer encargo. Essa medida é especialmente crítica em um contexto onde fraudes e práticas abusivas podem deixar indivíduos vulneráveis, frequentemente idosos ou aposentados, em uma espiral de endividamento.

Além disso, em situações onde se comprovem fraudes ou enganos justificáveis por parte da instituição financeira, esta terá um prazo de 45 dias para apresentar evidências do ocorrido, sob pena de ser multada em 10% do valor do empréstimo. O montante arrecadado com as multas será destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso, proporcionando um canal para garantir a proteção desses grupos vulneráveis.

O projeto também introduce exigências para contratações realizadas de maneira remota. As instituições devem implantar tecnologia que confirme a identidade do cliente e seu consentimento para a contratação, utilizando métodos como reconhecimento biométrico ou autenticação dupla. Essa abordagem busca coibir práticas abusivas que poderiam ocorrer à distância, assegurando a integridade do processo.

Outro ponto relevante da proposta é que condições consideradas discriminatórias para pessoas idosas, como a exigência de comparecimento físico em agências, devem ser abolidas. O relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu essa medida com base nas evidências de que a concessão unilateral de crédito, sem consentimento, pode levar muitos consumidores a endividamentos excessivos e iníquos.

Além dessa pauta, os senadores também aprovaram um projeto que autoriza o uso de material informativo em sistema Braile durante campanhas eleitorais, garantindo assim o direito à informação para pessoas com deficiência visual. Essa iniciativa reforça o compromisso com a inclusão e democratização do acesso à informação nas esferas políticas do país. O projeto, que solicita a inclusão de folhetos em Braile nas campanhas para cargos majoritários, também segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Essas ações revelam um movimento crescente no legislativo em direção à proteção dos consumidores e à promoção de inclusão social, destacando a importância de proteger os mais vulneráveis na sociedade brasileira.