Uma das principais mudanças propostas pelo PDL é a eliminação da obrigatoriedade de que clubes de tiro se localizem a, no mínimo, um quilômetro de distância de escolas. Além disso, o projeto dispensa a necessidade de os praticantes de tiro esportivo apresentarem certificados para armas de pressão. Outro ponto significativo é a abolição da imposição de que atiradores esportivos participem de competições anuais com todas as armas de seu arsenal. Agora, os desportistas poderão utilizar suas armas para atividades diferentes das inicialmente declaradas no momento da aquisição.
O decreto legislativo, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, foi introduzido com o argumento de que as rigorosas exigências do decreto presidencial criariam dificuldades operacionais para colecionadores de armas e praticantes de tiro esportivo. Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do projeto no Senado, destacou no relatório que a imposição de uso de todas as armas em eventos esportivos é inviável e contraria os princípios de segurança pública e promoção do desporto.
Cardoso também argumentou que a exigência de manter clubes de tiro a uma distância mínima de 1 km de escolas invade a competência dos municípios, além de gerar insegurança jurídica para as entidades já estabelecidas, potencialmente interrompendo suas atividades. Ele defendeu que a medida não apresenta justificativa técnica que contribua para a segurança pública.
Com a ausência de manifestações contrárias ao projeto, a CCJ aprovou o regime de urgência, acelerando o trâmite para que a matéria seja analisada pelo plenário do Senado em breve.
Na Câmara, o PDL foi fruto de um acordo entre governo e oposição para realizar ajustes pontuais no decreto do presidente Lula. O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), autor da matéria, afirmou que o intuito era ajustar a nova política de armas, sem confrontar a linha mais restritiva adotada pelo governo.
“Nosso objetivo é apenas modular esse decreto, permitindo que o esporte continue crescendo com segurança jurídica no país”, explicou Alexandrino durante a aprovação do PDL na Câmara dos Deputados. Esta modulação busca facilitar a prática esportiva de tiro, sem comprometer os aspectos mais amplos da política de restrição às armas implementada pelo governo federal.
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