O PL, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), visa fechar lacunas no Código Brasileiro de Aeronáutica que, segundo o relator, possibilitam que companhias aéreas adotem práticas abusivas. Com a nova norma, as empresas aéreas deverão respeitar limites que garantam a franquia mínima de bagagem de mão, aplicável ao compartimento superior da cabine. Apenas por razões de segurança ou capacidade das aeronaves, as companhias poderão impor restrições adicionais. Em situações de superlotação, será obrigatória a disposição da bagagem acima sem custo para o viajante.
A legislação surge como uma resposta à resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não trazia clareza sobre a gratuidade para a bagagem de mão, levando a um aumento de tarifas extras. O relator do projeto enfatizou que essa proposta oferece uma solução definitiva, afastando a necessidade de depender de regulamentações que podem variar conforme as políticas das empresas ou decisões administrativas.
Na véspera, a Câmara dos Deputados também avançou no combate às tarifas abusivas ao aprovar a urgência do Projeto de Lei 5041/25, que também proíbe a cobrança por bagagens de mão. Com essa aprovação, o projeto terá a possibilidade de ser votado diretamente no plenário, agilizando sua tramitação.
Esse movimento do Congresso se torna ainda mais relevante em face das recentes alterações que as empresas aéreas estão implementando. Gol e Latam, por exemplo, anunciaram a introdução de novas tarifas que exigem pagamento adicional para a segunda bagagem de mão. Dessa forma, a nova legislação não apenas busca proteger os direitos dos passageiros, mas também assegurar maior clareza e segurança nas normas que regem o setor aéreo.
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