De autoria da Presidência da República, o projeto mantém as corporações subordinadas aos governadores e determina que a organização destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das Forças Armadas.
Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto são as 37 garantias para os ocupantes desses cargos, sejam eles da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Entre essas garantias, estão o uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos, o porte de arma, assistência jurídica em caso de acusação de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função, seguro de vida e de acidentes, além de assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes. Além disso, foi estabelecido que cônjuges ou dependentes terão direito à pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.
O projeto também traz diretrizes em relação às manifestações políticas por parte dos policiais militares e bombeiros, proibindo a participação em manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme, assim como a filiação a sindicatos ou partidos. Além disso, as categorias não podem manifestar opinião político-partidária publicamente ou em redes sociais usando a farda, patente, graduação ou o símbolo da instituição.
Outro ponto importante do projeto é a determinação da reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos públicos para mulheres, e na área da saúde, elas poderão concorrer à totalidade das vagas, além da aplicação da cota.
Quanto ao uso de armas de fogo, o projeto estabelece que estas devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), assim como as armas particulares.
Essas mudanças trazidas pelo projeto têm gerado discussões e opiniões divergentes nos meios políticos e militares, atraindo a atenção da sociedade para um tema tão importante e sensível. A expectativa agora é pela sanção presidencial e pela efetiva implementação das medidas propostas.
