POLÍTICA – Senado aprova projeto de lei que estabelece marco temporal para os direitos indígenas após decisão do STF.

O projeto de lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (27). A medida determina que os povos indígenas só terão direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.

A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e autoriza a exploração econômica das terras indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com a garantia de promover benefícios à população local. A contratação de não indígenas também seria permitida.

O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), destaca a segurança jurídica que o marco temporal traria ao campo. Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de invalidar a tese anterior não impede a decisão do Legislativo. Segundo o senador, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para milhões de brasileiros que dependem do campo para trabalhar e produzir.

No entanto, a decisão do STF ainda gerou polêmica na discussão sobre o projeto. Na semana passada, a corte decidiu, por 9 votos a 2, que é inconstitucional limitar o direito das comunidades indígenas ao usufruto das terras ocupadas somente a partir da vigência da Constituição Federal.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovação do projeto seja uma afronta ao STF. Ele ressalta que sempre defendeu a autonomia do Judiciário e o valor do STF, mas que o Parlamento não pode se omitir de legislar.

Por outro lado, os senadores contrários à tese do marco temporal criticaram a legalidade da proposta aprovada. Eles argumentam que o projeto prejudica os povos indígenas, especialmente os que estão em situação de isolamento, ao permitir o acesso às comunidades sem critério de saúde pública. Além disso, os críticos afirmam que o projeto premia a ocupação irregular dos territórios tradicionais reivindicados pelos povos indígenas, garantindo a permanência daqueles que estão em situação irregular.

Com a aprovação do projeto no Senado, resta aguardar a decisão do presidente para a sanção ou veto da medida. A discussão sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas ainda promete gerar debates acalorados e dividir opiniões sobre a proteção e garantia dos direitos dessas comunidades.