A aprovação da PEC se deu por meio de uma votação simbólica, na qual os parlamentares não precisam registrar seus votos no painel eletrônico. Com o aval da CCJ, a urgência da matéria foi aprovada, e agora o texto segue para análise no plenário do Senado. Anteriormente, a proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados. Por tratar-se de uma emenda constitucional, a PEC não requer sanção presidencial.
Uma das principais mudanças propostas é a redução das verbas destinadas a candidatos pretos e pardos. Atualmente, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, os partidos são obrigados a distribuir os recursos de forma proporcional ao número de candidatos negros e brancos. Por exemplo, se metade dos candidatos de um partido for negra, 50% dos recursos também devem ser destinados a eles. Com a nova PEC, esse percentual será reduzido para 30%.
Senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da matéria, mencionou as dificuldades que os partidos enfrentaram para cumprir a determinação do STF nas eleições de 2020, justificando a necessidade de revisão das regras. Castro criticou ainda o apelido “PEC da Anistia” atribuído pela mídia, esclarecendo que não haverá perdão das multas para os partidos que não cumpriram as cotas raciais nas eleições passadas. Em vez disso, esses recursos não gastos serão redistribuídos ao longo de quatro eleições subsequentes.
Além da redistribuição de verbas, a PEC também prevê a renegociação das dívidas tributárias dos partidos políticos. Segundo Castro, a Constituição assegura imunidade tributária às legendas, mas a Receita Federal tem ultrapassado suas competências, resultando em várias penalidades para os partidos, muitos dos quais estão endividados. Com a nova proposta, será possível parcelar os débitos tributários em até 180 meses e os previdenciários em até 60 meses, além de possibilitar o perdão de multas e juros acumulados.
Os candidatos, de acordo com essa PEC, não precisarão mais fornecer recibos dos recursos recebidos de seus partidos. Castro justifica que o dinheiro movimentado atualmente já deixa um rastro bancário e contábil claro, eliminando a necessidade de comprovantes adicionais.
Com a aprovação da PEC pela CCJ, a proposta avança para uma fase decisiva no plenário do Senado, onde será debatida e votada pelos senadores. Se aprovada, representará uma mudança significativa na gestão dos recursos eleitorais e na forma como as dívidas tributárias dos partidos políticos são tratadas no Brasil.
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