Na tarde de quarta-feira (20), o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.185 por 48 votos a favor e 22 contra. A medida restringe a dedução de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados não sofreu alterações e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP tem como objetivo obter R$168 bilhões extras e tentar zerar o déficit primário em 2024. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a medida é essencial para o reequilíbrio do Orçamento no próximo ano.
A MP pode arrecadar R$ 35 bilhões no próximo ano e corrige uma distorção causada pela derrubada de um veto de uma lei de 2017. A subvenção (ajuda financeira) só poderá ser usada para deduzir gastos de investimentos, como modernização do parque produtivo e equipamentos.
A Câmara aprovou a MP com todas as mudanças inseridas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). O Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária e limitar a dedução do IRPJ e da CSLL aos gastos das empresas com investimentos. A renegociação abrangerá apenas o valor que deixou de ser pago nos últimos seis anos.
O relator também reduziu pela metade o prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subvenção do ICMS corretamente. Agora, as empresas de comércio e serviços também poderão usar as ajudas financeiras estaduais para investimentos.
Além disso, a Receita passará a receber os pedidos assim que as receitas da subvenção forem reconhecidas, não no ano seguinte. Com a mudança, os créditos tributários poderão ser usados durante a execução da obra ou do investimento.
A MP também mantém parcialmente os juros sobre capital próprio (JCP), mecanismo que permite às empresas abater parte dos lucros distribuídos aos acionistas do IRPJ e da CSLL. O fim do JCP aumentaria a arrecadação em R$ 10,5 bilhões no próximo ano, mas a Câmara incluiu uma solução intermediária para restringir abusos no uso do mecanismo pelas empresas.
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