Entre os principais pontos da medida, destaca-se a obrigatoriedade do registro prévio das operações de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Esse registro deve incluir informações essenciais, como origem, destino, carga transportada, valor do frete e prazo de pagamento, criando um sistema de controle mais rigoroso e transparente.
Durante a análise da matéria, os senadores realizaram ajustes no texto, visando corrigir erros de redação e técnica legislativa identificados na versão anterior aprovada pela Câmara dos Deputados. Entre as mudanças notáveis, foi suprimida a proposta de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longas distâncias, que havia surgido na tramitação na Câmara. Os senadores argumentaram que essa inclusão poderia ser considerada inconstitucional.
Adicionalmente, o Senado decidiu manter um dispositivo que prevê a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores que enfrentaram bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. Essa medida não estava presente no texto original da MP e poderá ser objeto de veto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O novo marco legal também institui um regime de penalidades para quem contratar frete abaixo do mínimo estipulado, abrangendo tanto as empresas transportadoras quanto os intermediários e plataformas digitais. As sanções podem variar de multas que vão de R$ 100 mil a R$ 1 milhão até a suspensão e eventual cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência.
Outra característica importante da MP é a atualização semestral da tabela de frete, que deverá ocorrer caso haja variação superior a 5% nos preços dos combustíveis. Essa atualização será de responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que terá um prazo de três dias úteis para divulgar os novos valores. A ANTT também poderá firmar parcerias para otimizar o processo de cálculo dos pisos.
Por último, a proposta incorpora um suporte ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional, que visa modernizar a frota de caminhões, capacitar motoristas e incentivar a adoção de tecnologias para melhorar a saúde e segurança dos profissionais do setor. Prioridade será dada a transportadores autônomos e cooperativas no acesso aos financiamentos e incentivos do programa. Essa medida representa um avanço significativo em um setor essencial para a economia, buscando não apenas garantir a remuneração justa dos trabalhadores, mas também modernizar e regulamentar as práticas de transporte no Brasil.
