O projeto propõe uma aumento na taxa de impostos sobre os serviços de apostas, que passará de 12% para 18%, em uma implementação escalonada até 2028. A base de cálculo para esse imposto será estabelecida sobre o total arrecadado com as apostas, descontando-se os valores pagos aos vencedores. No que diz respeito às fintechs, a proposta prevê um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que subirá de 9% para 12% a partir de 2026, chegando a 15% em 2028. Já as instituições financeiras tradicionais, que atualmente pagam 15%, terão sua tributação elevada para 17,5% em 2026, totalizando 20% em 2028.
O senador Eduardo Braga, relator do projeto, justificou as alterações destacando a necessidade de promover equidade tributária, visto que os bancos tradicionais já enfrentam uma carga tributária de até 20%. Assim, a mudança visa balancear as condições competitivas entre as diferentes entidades do setor financeiro, estabelecendo uma base mais justa e sustentável.
Adicionalmente, o projeto inclui a criação do Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), o qual beneficiará aqueles que tenham rendimentos mensais de até R$ 7.350,00. Essa medida visa facilitar a regularização fiscal para as camadas menos favorecidas da população.
Outra questão relevante é a inclusão de dispositivos que dificultam a utilização das fintechs e bets para atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro. O projeto estabelece critérios mais rigorosos para a autorização de operações de apostas e impõe sanções severas para práticas irregulares. As empresas terão prazos definidos para remover conteúdos ilegais, com multas que podem chegar a R$ 50.000,00 por infrações.
Vale ressaltar que o contexto atual do projeto também busca compensar a perda de arrecadação decorrente da recente isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, uma medida sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa decisão reflete um movimento mais amplo em direção a uma política fiscal que, ao mesmo tempo, busca aumentar a responsabilidade tributária das grandes empresas financeiras e apoiar os cidadãos de baixa renda.
A tramitação desse projeto irá moldar significativamente o futuro do setor financeiro e as estratégias de arrecadação do governo, e sua votação na Câmara dos Deputados será acompanhada de perto por todos os setores envolvidos.
