O Comitê Gestor terá como função principal a coordenação da fiscalização e cobrança dos créditos tributários que envolvem estados, municípios e o Distrito Federal. Além disso, o projeto determina regras de cooperação entre as administrações tributárias para garantir que haja um cumprimento eficaz das novas obrigações tributárias.
A reforma tributária foi consolidada mediante a Emenda Constitucional 132, de 2023, que também estabeleceu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. O novo cenário fiscal deverá trazer significativas mudanças na forma como a tributação é organizada no Brasil, com implicações diretas sobre a economia local e na dinâmica entre entes federativos.
O PLP 108/2024 contém 203 artigos e está estruturado em três livros. O primeiro trata da Administração e Gestão do IBS, enquanto o segundo aborda o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o terceiro apresenta disposições finais. Essa estrutura lógica visa facilitar a compreensão e a aplicação das novas diretrizes tributárias.
Durante a apresentação do relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a grande quantidade de emendas apresentadas — somando mais de 200 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda mais uma centena diretamente no plenário. Ele enfatizou que as alterações estavam sendo discutidas desde a votação da Emenda Constitucional e que muitas das sugestões foram acolhidas. Contudo, o senador apontou que o espaço para negociação havia se esgotado, e que a continuidade das discussões só seria possível por meio do voto, uma vez que os argumentos já estavam amplamente debatidos.
Com um encerramento otimista, Braga ressaltou que o processo legislativo deve avançar para que as novas diretrizes possam ser implementadas, impactando positivamente a administração tributária brasileira e a relação entre os entes federativos. A expectativa é que o projeto seja votado ainda hoje, representando um passo importante na trajetória da reforma tributária no país.
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