O PL está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso no Senado. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer que incorporou parcial ou totalmente 20 das 176 emendas recebidas, ajustando os termos originais propostos pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). As mudanças incluem uma redução na elevação da taxação sobre as apostas, que passará de 12% para 15% em 2026 e, posteriormente, para 18% em 2028.
Braga expressou preocupação de que o aumento abrupto da taxação das bets prejudique as empresas já regularizadas enquanto as irregulares continuariam a operar sem contribuições para os cofres públicos. Os recursos oriundos dessa taxação, segundo o relator, destinar-se-ão à seguridade social, especialmente para ações na área da saúde, considerando os impactos da atividade de apostas na saúde mental da população.
Quanto às fintechs, a proposta também estabelece um aumento gradual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que saltará de 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028. Braga defende que essa medida visa alinhar a tributação dessas empresas àquelas aplicadas aos bancos tradicionais, promovendo uma equidade na carga tributária.
Além disso, o projeto inclui medidas rigorosas para combater a lavagem de dinheiro, prevendo um controle mais efetivo sobre as operações financeiras dessas plataformas. Estima-se que cerca de R$ 500 bilhões estejam em circulação sem a devida supervisão do Banco Central, levando a uma sonegação fiscal superior a R$ 200 bilhões.
Por outro lado, o projeto também introduz um Programa de Regularização Tributária direcionado a pessoas físicas de baixa renda, permitindo a adesão para aqueles com rendimentos mensais de até R$ 7.350 ou anuais de até R$ 88.200. Os contribuintes que residem no exterior poderão solicitar a restituição de impostos sobre rendimentos que excedam os limites legais, dentro de um prazo de cinco anos.
Essas propostas refletem um esforço do legislativo não apenas em aumentar a arrecadação, mas também em promover justiça fiscal e proteção social, à medida que busca uma maior regulamentação no emergente setor financeiro digital.
-
-
-
-
