POLÍTICA – Senado Adia Votação de Projeto Antifacção e Prevê Imposto para Combate ao Crime Organizado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar a votação do substitutivo do projeto de lei Antifacção, apresentado pelo senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. A análise do tema foi postergada para o dia 10 de dezembro, após um pedido de vista feito pelo senador Marco Rogério, do PL de Rondônia. Rogério argumentou que a complexidade do assunto exige uma avaliação mais aprofundada, enfatizando a necessidade de um texto que contribua de fato para o avanço do país no combate ao crime organizado.

O substitutivo do senador Vieira recebeu aplausos tanto da oposição quanto do governo, diferentemente do que ocorreu nas discussões na Câmara dos Deputados. Entre as inovações propostas está a criação do imposto Cide-bets, que deverá arrecadar cerca de R$ 30 bilhões por ano destinados a financiar ações de combate ao crime organizado. Vieira defendeu que o debate deve se elevar acima de disputas políticas que possam, de alguma forma, beneficiar os criminosos, destacando a importância de que os esforços de combate ao crime cheguem também às chamadas “elites” que se infiltram no sistema.

Sobre o conteúdo do substitutivo, uma mudança significativa foi a rejeição da proposta de criar uma nova categoria legal, as “organizações criminosas ultraviolentas”. Essa proposta encontrava resistência tanto do governo quanto de especialistas, que temiam que a definição vaga dificultasse o combate a facções. No novo parecer, as facções e milícias são tratadas sob a ótica da Lei de Organizações Criminosas, classificando-as como grupos que operam com controle territorial utilizando violência e coação.

As novas penalidades para membros de facções passam a variar de 15 a 30 anos de reclusão, um ajuste em relação ao texto anterior, que chegava a sugerir penas de até 40 anos. Entretanto, Vieira ressaltou que a soma de diferentes tipificações penais pode levar a penas cumulativas de até 120 anos, para líderes criminosos, se cumpridas as condições de regime fechado.

O senador Rogério Carvalho, líder da bancada do PT, apontou que o novo texto trouxe avanços ao eliminar ambiguidades que poderiam gerar insegurança jurídica. Por outro lado, Angelo Coronel, do PSD, criticou a tributação atual sobre empresas de apostas e defendeu que a tributação deve focar no lucro ao invés do faturamento. Em resposta, Vieira explicou que o imposto proposto incidirá diretamente sobre o apostador, similar ao que ocorre com a tributação sobre combustíveis. Com essa mudança, o debate continua em torno do fortalecimento das legislações para o enfrentamento do crime organizado no Brasil.