Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, as verbas de caráter indenizatório costumam ficar fora desse limite, permitindo remunerações que ultrapassam o valor estabelecido pela Constituição.
A proposta inicial do Executivo previa a autorização apenas das verbas indenizatórias previstas em lei complementar de caráter nacional, visando padronizar os recursos que não seriam contabilizados no teto. No entanto, o relator optou por transferir a norma reguladora dos supersalários para uma lei ordinária, mais fácil de ser aprovada do que a lei complementar.
Além disso, uma emenda incluída pelo relator prevê que as verbas indenizatórias só deixarão de ser contabilizadas após a aprovação da lei ordinária pelo Congresso Nacional e a sanção do presidente. Essas mudanças geraram críticas de parlamentares que acreditam que a possibilidade de limitar os supersalários foi enfraquecida.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a pressão dos lobbies das carreiras que se beneficiam dos supersalários surtiu efeito, resultando na alteração que estabelece as regras por lei ordinária. Por sua vez, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) avalia que a PEC, da forma como está, não impactará os supersalários, apontando que as resoluções dos conselhos nacionais do Judiciário e do Ministério Público poderão burlar as regras da lei ordinária.
A PEC do corte de gastos deve ser votada ainda nesta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados, seguindo para o Senado. A proposta faz parte do pacote de corte de despesas do governo, visando adequar os gastos ao novo cenário fiscal estabelecido, que impõe um teto de gastos ao setor público. A medida ainda prevê a redução gradativa do número de trabalhadores elegíveis ao abono salarial, limitando o benefício aos que recebem até um salário mínimo e meio.
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