O parecer manteve a maior parte da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho, que busca simplificar e reformular os tributos sobre o consumo. Entre as principais mudanças estão a unificação dos tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a cobrança no destino, ou seja, no local do consumo. O texto também prevê uma regra de transição mais longa para os tributos regionais e uma transição mais rápida para os tributos federais.
No entanto, o parecer apresentado pelo senador Braga trouxe algumas alterações. Das 663 emendas apresentadas no Senado, 183 foram parcial ou totalmente acolhidas. As principais alterações incluem a criação de uma trava para a carga tributária, a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.
Uma das principais mudanças é a implementação de uma trava para manter constante a carga tributária sobre o consumo. Atualmente, essa trava corresponderia a 12,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A cada cinco anos, seria aplicada uma fórmula que leva em consideração a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços durante o período de 2012 a 2021, em relação ao PIB. Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá que ser reduzida.
Outra alteração importante é a inclusão de setores em regimes diferenciados de tributação, como operações relativas a tratados internacionais, saneamento, concessão de rodovias e compartilhamento de serviços de telecomunicações. Além disso, o parecer prevê a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais, estabelecendo metas de desempenho econômico, social e ambiental para os setores beneficiados.
Uma das mudanças que tem gerado debate é a inclusão dos serviços prestados por profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS, com desconto de 30%. No entanto, essa mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano, pois a maioria dos profissionais autônomos, que ganha menos do que esse valor, está incluída no regime do Simples Nacional.
Outro ponto de destaque é a restrição do número de produtos com alíquota zero, que serão divididos em duas listas: cesta básica nacional, com alíquota zero e caráter de enfrentamento à fome, e cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de dinheiro). A cesta básica nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.
Uma das propostas apresentadas no parecer é a devolução obrigatória de parte dos tributos na conta de luz para famílias de baixa renda, que ocorreria no momento da cobrança, como desconto na conta de luz. Os detalhes desse mecanismo devem ser regulamentados por lei complementar.
A proposta também prevê a criação de um imposto seletivo sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente, com alíquotas definidas por lei. 60% da receita desse imposto será destinado para estados e municípios. No entanto, a cobrança desse imposto só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei e terá o objetivo de regular o mercado e punir condutas prejudiciais. Alguns produtos, como telecomunicações, energia e produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus, ficarão excluídos da incidência desse imposto seletivo.
Em relação à Zona Franca de Manaus, a proposta apresentada pelo relator na Câmara dos Deputados incluía o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da região para manter a competitividade da Zona Franca. No entanto, o parecer do senador Braga troca o imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Uma das alterações mais significativas propostas no parecer é o aumento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR) de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano. Esse fundo tem como objetivo auxiliar o desenvolvimento de regiões de menor renda. O aumento do fundo será feito de forma gradual, com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034. A partir de 2034, os aportes aumentarão em R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043. A divisão dos recursos será de 70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% para estados mais populosos.
Outra mudança incorporada ao parecer é a permissão para que estados e o Distrito Federal criem contribuições sobre produtos primários e semielaborados para financiar infraestruturas locais. No entanto, essa permissão será restrita aos fundos estaduais que estejam em funcionamento até 30 de abril de 2023. Com essa regra, apenas quatro estados poderão manter a contribuição até 2032, para evitar uma nova guerra fiscal.
O parecer também prevê o aumento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que é um seguro-receita para compensar a perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais. Esse fundo passará a representar 5% do IBS, atendendo a um pedido dos estados. A repartição dos recursos será feita com base na perda relativa de arrecadação e na receita per capita dos estados e municípios.
Além disso, o parecer altera o nome do órgão encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, que antes era chamado de Conselho Federativo e agora passa a ser Comitê Gestor. Esse comitê terá caráter exclusivamente técnico, assegurando a divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao
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