Dentre as alterações realizadas pela emenda, destacam-se aquelas que permitem modificações no teto dos salários do funcionalismo público, nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do abono salarial, da política de reajuste do salário mínimo, e limites para a concessão e ampliação de benefícios tributários. Além disso, a emenda também estabelece a limitação do crescimento de despesas vinculadas ao arcabouço fiscal.
Ao promulgar a emenda, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, ressaltou a importância dessas alterações para a preservação da coesão fiscal, garantindo que o regime jurídico dessas despesas esteja alinhado com o cenário econômico global em que o Brasil se encontra.
No processo de tramitação da proposta, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, houve ajustes que refletem a diversidade de opiniões e interesses representados no Congresso Nacional. O senador Pacheco afirmou que a emenda constitucional não visa prejudicar as camadas mais vulneráveis da população, mas sim melhorar o gasto público de forma qualitativa, direcionando-o de maneira mais eficiente para atender às necessidades das pessoas que mais precisam.
A aprovação da PEC do corte de gastos e a restrição do PIS/Pasep faz parte dos esforços do governo para controlar o crescimento das despesas obrigatórias. As mudanças promovidas buscam ajustar o abono salarial do PIS/Pasep e as regras do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), visando uma maior eficiência na utilização dos recursos destinados à educação.
Com a prorrogação da DRU até 2032, o governo terá maior flexibilidade na execução orçamentária, com a possibilidade de utilizar até 20% dos tributos federais vinculados a fundos ou despesas de acordo com as necessidades orçamentárias do país. Essas medidas representam um importante passo na busca por um equilíbrio fiscal que atenda às demandas da população e gere impactos positivos na economia nacional.