O advogado André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, acredita que o projeto aprovado traz medidas importantes de governança para orientar o país em relação à IA responsável e ética. Segundo ele, o PL estabelece um conjunto de medidas e penalidades para o mau uso da inteligência artificial, justamente para combater eventuais abusos cometidos por algumas empresas.
O texto também traz diretrizes claras para a proteção do trabalhador contra a precarização e estabelece regras para a proteção dos direitos autorais de artistas e realizadores brasileiros. Fernandes destaca ainda que há uma proteção bem definida em termos remuneratórios para imagens, vídeos e textos.
Apesar de considerar o projeto equilibrado, Fernandes lamenta a exclusão dos algoritmos das redes sociais da lista de sistemas considerados de alto risco. Ele espera que, durante a votação na Câmara dos Deputados, essa classificação seja revista e que sejam adotadas medidas contra a desinformação, como proposto pela sociedade civil.
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) acredita que o texto pode ser melhorado durante a tramitação na Câmara. O instituto destaca que o texto aprovado no Senado deixa a desejar em questões importantes, como golpes e fraudes digitais, proteção de crianças e adolescentes, riscos do reconhecimento facial e desigualdades ampliadas pelo score de crédito.
Além disso, o advogado Adnan Demachki, pesquisador parceiro do Instituto Arapyaú, ressalta a omissão do projeto em relação à formação de professores e investimentos na educação para lidar com a IA. Para ele, é necessário incluir a IA no currículo escolar básico e capacitar os professores para lidar de forma ética e crítica com a tecnologia.
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