De acordo com o Ministério da Fazenda, a expectativa é que o mercado regulado de apostas resulte em um aumento significativo da arrecadação, atendendo às necessidades de ajuste fiscal. Estima-se que o potencial de arrecadação anual do mercado de apostas esteja entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
A legislação aprovada pelos parlamentares estabelece que os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. Além disso, as empresas do setor deverão contribuir com 2% para a seguridade social, sendo que 88% do faturamento bruto será destinado ao custeio das empresas e os 12% restantes serão direcionados para financiamento de áreas como educação, segurança pública e esporte.
A regulamentação exigirá que as empresas verifiquem a identidade dos apostadores por meio de reconhecimento facial, além de monitorar possíveis danos ou uso abusivo por parte dos usuários. Também ficaram estabelecidas restrições, como a proibição de apostas para menores de 18 anos e pessoas com influência sobre eventos esportivos.
O projeto de lei passou por modificações no Senado Federal, como a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas, e a retirada da autorização de apostas em cassinos online. Após retornar à Câmara dos Deputados, a alíquota foi ajustada conforme proposto pelos senadores, mas a proibição de apostas para eventos virtuais de jogos online foi revertida.
É importante destacar que a regulamentação das apostas online vem em resposta ao crescimento do mercado e visa estabelecer parâmetros e proteções para os apostadores, além de promover o controle e a arrecadação tributária. A legislação representa um importante marco na regulamentação das apostas esportivas no Brasil, trazendo impactos econômicos e sociais significativos no país.
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