Segundo Soraya, o programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, não contemplava a regularização fundiária, o que dificultava a destinação de recursos para essa política. A deputada ressalta a importância da regularização fundiária para promover o direito à cidade, que vai além da simples construção de moradias.
O projeto de lei, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece medidas como a garantia de apoio técnico e financeiro, a proibição do contingenciamento de recursos e a reserva de 2% da verba do PNHU para subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.
Com a aprovação do projeto, caberá ao Poder Executivo definir as regras para a seleção dos beneficiários e a contratação dos financiamentos nas ações de regularização. A regulamentação será fundamental para garantir a efetividade do programa e o acesso das comunidades aos recursos destinados à regularização fundiária.
A iniciativa visa a promover a inclusão social e a melhoria das condições de vida nas áreas urbanas, possibilitando o acesso à infraestrutura básica e a regularização da situação jurídica das ocupações. Com o apoio do governo federal, espera-se que mais famílias tenham a oportunidade de ter um lar digno e regularizado nas grandes cidades do país.
