Mudanças na Progressão de Pena: O Impacto do Projeto de Lei da Dosimetria
O Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, tem gerado debates acalorados entre especialistas e operadores do direito, especialmente no que diz respeito à sua proposta de redução do tempo de cumprimento de pena para certos crimes. Este projeto foi concebido principalmente para beneficiar aqueles condenados pela tentativa de golpe de Estado que ocorreu em 8 de janeiro de 2023, incluindo figuras proeminentes como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A proposta sugere uma mudança significativa nas regras de progressão de pena, diminuindo o tempo necessário para que condenados por crimes comuns não violentos puderem progredir de regime, passando do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto. Especialistas, como o professor Rodrigo Azevedo, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, argumentam que, na prática, essa mudança favorece criminosos comuns ao estabelecer um novo marco de progressão, que permitiria a transição após apenas 16% da pena cumprida, em oposição aos 20% exigidos na legislação vigente desde 2019.
Azevedo destaca que, caso a proposta seja aprovada, condenados por crimes como roubo, por exemplo, poderão progredir após cumprir 25% da pena, o que enfraquece significativamente as regras que antes exigiam percentuais maiores, principalmente para primários e reincidentes. Esse cenário levantou preocupações sobre a possibilidade de que a legislação beneficie um número maior de criminosos do que o inicialmente previsto.
Outros especialistas reforçam essa visão, afirmando que muitos crimes violentos, que não estão contemplados nos Títulos 1 e 2 do Código Penal, também poderiam ser beneficiados pela nova regra. João Vicente Tinoco, advogado e professor de Direito, ressalta que alterações na legislação para beneficiar um grupo específico de condenados podem resultar em distorções indesejadas. Ele observa que a tentativa de aliviar as penas para um grupo pode, na verdade, abrir precedentes que impactam negativamente o sistema penal como um todo.
Por outro lado, o relator do projeto, o deputado Paulinho da Força, defende a proposta alegando que foi elaborada com o auxílio de renomados juristas para não beneficiar criminosos comuns. No entanto, críticos como Azevedo argumentam que essa lógica não se sustenta, pois a Lei de Execução Penal é aplicada a todos os condenados, sem distinções.
Além disso, o PL da Dosimetria contrasta com outras iniciativas legislativas, como o PL Antifacção, que busca endurecer as regras para progressão de membros de facções e milícias. Essa incoerência nas políticas de segurança pública levanta questionamentos sobre a eficácia e estabilidade das normas, segundo Azevedo.
O Projeto de Lei da Dosimetria deve ainda passar pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde sua relatoria está a cargo do senador Esperidião Amim, um aliado de Bolsonaro. A análise desse projeto poderá não apenas redefinir a progressão de penas, mas também influenciar a percepção pública sobre a justiça e a segurança no país. A discussão em torno no texto continua acesa e revela um dilema entre a busca por justiça e a necessidade de garantir segurança social.
