De acordo com o projeto aprovado, as pessoas que estejam sob investigação em inquéritos policiais ou criminais poderão adquirir e registrar armas de fogo, com exceção daqueles que estejam respondendo por crimes específicos, como dolosos contra a vida, hediondos, contra a dignidade sexual, entre outros. Essa mudança tem gerado debates acalorados entre os defensores do direito de posse de arma e aqueles que são contrários a essa flexibilização.
Outra modificação proposta no projeto refere-se à renovação da permissão para posse de armas de fogo. Agora, além dos requisitos já estabelecidos, como certidões negativas de antecedentes criminais e comprovação de capacidade técnica, os interessados também não devem ter sido condenados por sentença transitada em julgado e não podem estar sob restrição por medidas protetivas.
O relator do projeto, deputado Ismael Alexandrino, incluiu no texto a concessão de um prazo adicional de 1 ano para os proprietários de armas de fogo solicitarem o registro, desde que comprovem a posse lícita do armamento. Além disso, o prazo para a renovação do certificado de registro da arma foi ampliado de 3 para 5 anos.
Uma das justificativas para as mudanças propostas é a crença de que a regularização das armas de fogo contribuirá para a transparência e o controle necessários para uma política de segurança pública eficaz. O deputado argumenta que a não regularização das armas poderia aumentar a presença de armas ilegais nas ruas, alimentando a criminalidade e os conflitos.
Por fim, o projeto também prevê novas diretrizes para a destinação de armas apreendidas, possibilitando a doação de armas, acessórios e munições às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, seguindo critérios específicos. Aqueles que defendem a proposta alegam que o país, diante de dificuldades financeiras, não pode se dar ao luxo de destruir armamento que poderia ser útil para as forças de defesa e segurança pública.
No entanto, a discussão sobre o projeto de lei ainda está longe de chegar a um consenso e promete gerar muita polêmica nas próximas etapas de tramitação no Senado.
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