A sanção com vetos será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), dentro do prazo estipulado para o presidente se manifestar sobre o projeto de lei. O PL 2.903/2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 27 de setembro. No entanto, uma semana antes da aprovação, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia invalidado a tese do marco temporal e definido indenização para ocupantes de boa-fé. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, negou qualquer intenção de afrontar o STF com a aprovação do projeto.
Alexandre Padilha afirmou que o presidente Lula decidiu vetar o marco temporal, respeitando integralmente a Constituição brasileira e as decisões recentes do STF sobre o tema. A ministra Sônia Guajajara destacou que os pontos não vetados não prejudicam a política indigenista e estão de acordo com a Constituição e a decisão do STF. Ela se mostrou aberta ao diálogo com o movimento indígena e com o Congresso Nacional.
Entre os artigos mantidos no texto estão aqueles que reforçam a transparência do processo de demarcação, a participação de estados e municípios, o acesso à área indígena por servidores e a importância de atividades econômicas e produtivas desenvolvidas pelas comunidades indígenas. As justificativas dos vetos serão informadas no Diário Oficial da União.
Além do marco temporal, a possibilidade de pagamento de indenização prévia às demarcações foi vetada, segundo explicou o advogado-geral da União, Jorge Messias. Também foram vetados a revisão de demarcações já realizadas, o cultivo de transgênicos, o garimpo e a construção de rodovias em terras indígenas sem autorização das comunidades. Messias destacou que a sanção parcial respeita a separação dos Três Poderes e defendeu a decisão tomada pelo presidente Lula.
Com a sanção parcial do projeto, os vetos agora serão analisados pelos parlamentares em sessão do Congresso Nacional. É necessário que a maioria absoluta dos deputados federais e senadores rejeite os vetos para que eles sejam derrubados.
A decisão do presidente Lula de vetar parcialmente o projeto de lei sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas é vista como um respeito à Constituição e às decisões do STF. Os pontos não vetados serão analisados pelos parlamentares, em um processo que respeita a separação dos Três Poderes. Com essa medida, o governo busca conciliar as demandas dos povos indígenas com a necessidade de regulamentar o processo de demarcação de terras de forma transparente e participativa.
-
-
-
-
