A lei altera, entre outros dispositivos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, assim como estatutos específicos relacionados à criança, adolescente e pessoas com deficiência. Com isso, busca-se garantir um tratamento mais rigoroso para delitos que afetam, em especial, grupos em situação de vulnerabilidade. Entre as principais inovações, destaca-se o aumento das penas para crimes sexuais envolvendo menores, com a previsão de até 40 anos de reclusão, dependendo da gravidade do ato.
Outro ponto significativo é a inclusão de um novo crime no Código Penal: o descumprimento de medidas protetivas de urgência. Esta infração poderá ser punida com penas de reclusão de dois a cinco anos, ampliando a proteção já prevista na Lei Maria da Penha. A legislação também exige que condenados e investigados por crimes sexuais forneçam material biológico para identificação genética, uma medida que reforça a iniciativa de rastreamento de offenders.
Com as novas diretrizes, juízes terão a autoridade para aplicar imediatamente medidas cautelares, incluindo a proibição de aproximação da vítima e o uso de tornozeleira eletrônica, que também poderá alertar a vítima sobre a presença do agressor. Além disso, a progressão de regime para condenados por crimes sexuais se tornará mais rigorosa, exigindo uma avaliação criminológica que comprove a ausência de risco de reincidência antes que o indivíduo possa desfrutar de benefícios da pena, como a saída temporária.
Em um esforço para assegurar um suporte abrangente, o Estatuto da Criança e do Adolescente passa a oferecer atendimento médico e psicológico não apenas às vítimas, mas também às suas famílias. As campanhas de conscientização se expandem, alcançando escolas, unidades de saúde e outras organizações públicas, com o objetivo de educar a sociedade sobre a gravidade desses crimes. A intenção é criar um ambiente mais seguro e inclusivo para todos, especialmente para aqueles que já enfrentam dificuldades em sua trajetória de vida. Assim, a nova lei representa um avanço significativo na luta contra a violência sexual e na promoção dos direitos humanos fundamentais.
