POLÍTICA – Presidente do Congresso Nacional exclui reoneração da folha de pagamento dos municípios em decisão que respeita separação dos Poderes.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tomou uma decisão importante nesta segunda-feira (1º) ao excluir a reoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros, que havia sido instituída pela Medida Provisória (MP) 1.202/2023. Em uma demonstração do princípio da separação dos Poderes da República, Pacheco estendeu os efeitos da MP por mais 60 dias, mas sem incluir a reoneração dos municípios.

Essa medida provisória havia sido editada no final do ano passado com o objetivo de reonerar a folha de pagamento de 17 setores econômicos, além dos municípios com até 156 mil habitantes, e também acabar com os incentivos tributários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O governo sustentou que tais medidas eram necessárias para cumprir a meta de déficit fiscal zero prevista para 2024.

No entanto, a edição da MP gerou descontentamento no Legislativo, uma vez que o Congresso Nacional havia derrubado recentemente um veto presidencial que impedia a desoneração desses impostos dos municípios e dos 17 setores econômicos. Após negociações, o governo fez uma nova edição da MP em fevereiro deste ano, excluindo a reoneração dos setores econômicos, mas mantendo a dos municípios e as mudanças no Perse.

Rodrigo Pacheco argumentou que a MP ia contra o princípio da separação dos Poderes, pois não pode anular uma decisão tomada pelo Legislativo. Ele ressaltou que o debate sobre o tema deve ser realizado por meio de um projeto de lei, que garante maior segurança jurídica e previsibilidade. A exclusão da reoneração dos municípios evita que as prefeituras passem a arcar com uma alíquota maior de contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamento.

Dessa forma, a atuação de Pacheco reforça a importância do diálogo e do respeito às atribuições de cada poder na República, buscando encontrar o melhor modelo para o país de forma transparente e justa para todos os envolvidos. A decisão do presidente do Congresso Nacional visa garantir estabilidade e legalidade nas ações governamentais em relação às questões fiscais e tributárias do país.