Conforme estabelecido pela Constituição Federal, deputados e senadores possuem inviolabilidade civil e penal, sendo possível a prisão apenas em flagrante de crime inafiançável. Nesses casos, a decisão sobre a prisão deve ser tomada pelo plenário da Casa, com a maioria absoluta dos votos. No caso da Câmara dos Deputados, são necessários 257 votos para decidir sobre a manutenção ou libertação do parlamentar detido.
Após a prisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve comunicar formalmente a Câmara dos Deputados em até 24 horas, dando início ao processo de apreciação da detenção. Em casos anteriores, como a prisão do ex-deputado Daniel Silveira em 2021, a Presidência da Câmara notificou o parlamentar detido sobre a sessão que iria deliberar sobre sua prisão. Um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) é apresentado diretamente em plenário, sendo permitido à defesa se manifestar em três momentos durante o processo.
Além de Domingos Brazão, também foram presos o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro. A prisão dos suspeitos ocorre logo após a homologação do acordo de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, executor dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes.
Em declaração prévia ao UOL em janeiro deste ano, Domingos Brazão afirmou não conhecer nem se lembrar da vereadora Marielle Franco. Já Chiquinho Brazão divulgou uma nota, após a acusação de ser mandante vazar na imprensa, negando as acusações e ressaltando a natureza amistosa de seu convívio com Marielle.
A reportagem busca contato com as defesas dos acusados para obter mais informações sobre a situação de cada um. Este é um desdobramento importante no caso do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, que ainda aguarda novos desdobramentos e esclarecimentos.
*Colaborou Sumaia Villela, editora da Radioagência Nacional.
