Em uma nota oficial, a entidade levanta questões importantes sobre a validade dos argumentos que fundamentam a emenda. O discurso político que acompanha a PEC sugere que a redução da maioridade penal é uma resposta à crescente participação de adolescentes em crimes violentos, especialmente homicídios. Contudo, a SBP sustenta que os dados disponíveis mostram que crianças e adolescentes têm uma participação marginal nesses crimes. Concretamente, essa faixa etária é responsável por apenas 0,5% a 2% dos homicídios, conforme a metodologia utilizada, enquanto a grande maioria, entre 98% e 99,5%, é atribuída a adultos.
A SBP também ressalta que não existem evidências científicas robustas que comprovem que a redução da maioridade penal resulta em uma diminuição da criminalidade juvenil. O texto refere que experiências internacionais não forneceram dados validados que corroborem a eficácia dessa medida, com muitos países registrando efeitos nulos ou até mesmo um aumento nas taxas de reincidência criminal.
Além disso, é crucial destacar que os adolescentes não são apenas implicados em crimes, mas também são algumas das principais vítimas de violência. Estima-se que entre 2016 e 2020, cerca de 35 mil crianças e adolescentes, com idade até 19 anos, foram mortos de maneira violenta no Brasil, o que representa uma média alarmante de sete mil óbitos por ano.
A SBP enfatiza a necessidade de cumprir os direitos garantidos pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que definem a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em proteger os jovens de qualquer forma de violência e negligência.
A proposta que busca alterar a maioridade penal ainda enfrentará um longo processo legislativo, passando por uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara, onde precisa do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares para seguir ao Senado. O debate promete ser intenso, dada a relevância do tema e suas implicações sociais.
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