POLÍTICA – PEC que blindará parlamentares estaduais de processos criminais gera polêmica e levanta preocupações sobre corrupção e justiça no Brasil.

A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, trouxe à tona um intenso debate sobre a responsabilização dos parlamentares no Brasil. Com o objetivo de dificultar a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores, a medida se estende também a deputados estaduais e distritais, alterando significativamente o panorama jurídico no país.

A proposta aprovada pela Câmara determina que a Justiça só poderá processar penalmente parlamentares com a prévia autorização da respectiva Casa legislativa. Este é um ponto polêmico, que pode criar barreiras adicionais para investigações de possíveis atos ilícitos entre os representantes eleitos.

Embora a PEC não mencione explicitamente os deputados estaduais, essa extensão da imunidade a eles se fundamenta em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em um julgamento finalizado em janeiro de 2023, a Corte determinou que as imunidades previstas na Constituição se aplicam também a parlamentares estaduais, conforme discutido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825. O julgamento, que terminou com um apertado placar de seis votos a favor e cinco contra, afirmou que as previsões do artigo 53 da Constituição referentes às imunidades devem ser igualmente respeitadas nos âmbitos estadual e distrital.

O STF destacou que, conforme o parágrafo 1º do artigo 27, não apenas os parlamentares federais, mas também os deputados estaduais têm direito às garantias constitucionais, incluindo inviolabilidade e imunidade. Essa interpretação provoca um impacto significativo nas garantias legais dos deputados estaduais, impondo um novo paradigma para as ações judiciais que envolvem esses representantes.

Autoras da proposta defendem que a medida protege os parlamentares de possíveis perseguições políticas por parte do Poder Judiciário, argumentando que isso é crucial para a autonomia legislativa. Por sua vez, especialistas, como o professor de direito constitucional Henderson Fürst, alertam que essa imunidade não se estende a vereadores, criando um espaço de incerteza jurídica. Além disso, a organização Transparência Internacional expressou preocupações sobre os riscos inerentes à proposta, ressaltando que, em períodos anteriores a 2001, regras semelhantes resultaram na paralisação de 253 investigações contra parlamentares.

Com a implementação dessa nova normatização, o Brasil poderá observar um aumento das dificuldades na responsabilização de políticos por delitos, tornando ainda mais complexas as relações entre a política e a Justiça. Essa reforma não apenas desafia os limites da accountability, mas também abre um precedente preocupante para futuras investigações. A decisão antecipa um cenário em que a definição do que constitui perseguição política poderá ser constantemente reinterpretada, trazendo mais incertezas ao já fragilizado sistema de justiça do país.