POLÍTICA – Pacto pela Democracia alerta Senado sobre riscos de projeto que pode comprometer a responsabilidade por atentados à ordem constitucional no Brasil.

O Pacto pela Democracia, uma coalizão que abarca mais de 200 organizações da sociedade civil, expressou preocupações significativas em relação ao Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como Projeto da Dosimetria. Em uma carta enviada ao Senado Federal, a coalizão critica a maneira como a proposta tem sido discutida e tramitada, apontando para riscos substanciais à democracia brasileira. O documento foi dirigido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aos demais senadores, solicitando uma análise mais cuidadosa e rigorosa da proposta.

Os signatários da carta destacam que a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados ocorreu em um contexto de “grave restrição ao debate público”, caracterizado por uma tramitação apressada e pela falta de transparência. De acordo com o Pacto, a votação que ocorreu na madrugada de 10 de dezembro limitou a capacidade da sociedade civil e das instituições de acompanhar e participar do processo legislativo. O grupo enfatiza que o debate democrático foi comprometido, tornando a votação uma “votação às cegas”, sem acesso adequado a detalhes técnicos e jurídicos sobre alterações que afetam legislações cruciais, como o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

Contrariando a argumentação dos defensores do projeto, a coalizão afirma que o PL não contribui para a pacificação nacional. Ao contrário, ele representaria uma capitulação do Parlamento frente a pessoas envolvidas em atos contra a ordem constitucional, como os ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A carta defende que a verdadeira pacificação deve basear-se na responsabilização, ao invés de uma anistia considerada “improvisada”.

O Pacto também ressalta a importância de um processo que tem sido reconhecido internacionalmente por sua robustez na responsabilização de tentativas de desestabilização democrática, destacando que interromper esse caminho significaria um retrocesso em relação à impunidade histórica. Além disso, os signatários reclamam da urgência do Senado em restabelecer valores de transparência e debate, ouvindo especialistas e movimentações sociais.

A carta conclui com um apelo à responsabilidade histórica do Senado, reiterando que este é o momento de proteger a Constituição e reafirmar que o Estado Democrático de Direito não se submete a conveniências políticas. A proposta, se aprovada, poderia fragilizar ainda mais as instituições democráticas e comprometer discursos essenciais de memória e verdade no Brasil.

Recentemente, o presidente do Senado encaminhou o Projeto da Dosimetria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisado na semana seguinte. O relator designado para o projeto é o senador Esperidião Amin, membro de um partido que historicamente se alinha com pautas conservadoras, o que poderá influenciar a discussão em torno do tema.