As entidades argumentam que a criação desse benefício, comumente referido como “penduricalho”, pode resultar no aumento dos gastos públicos, gerando despesas acima do teto estabelecido. Além disso, eles alertam para um potencial efeito cascata que poderia repercutir negativamente na administração pública como um todo.
O mecanismo proposto para a licença indenizatória prevê que os servidores da Câmara possam receber um dia de licença a cada três dias trabalhados, com um limite de dez dias de licença por mês. Já no Senado, a proporção é distinta, concedendo um dia de licença a cada dez dias ou um a cada três dias trabalhados. O projeto ainda determina que os dias não utilizados podem ser convertidos em pagamentos em dinheiro, isentos de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, emitiu uma decisão suspendendo o pagamento de verbas indenizatórias que não têm expressa previsão legal. Para as associações que solicitaram o veto, esse contexto torna o pedido ainda mais relevante, visto que a sanção dessas leis poderia inviabilizar a eficácia da decisão judicial proferida pelo ministro.
Essas organizações acreditam que a aprovação da legislação retoma práticas que já haviam sido abolidas, como a licença-prêmio por assiduidade. Além disso, destacam que outros órgãos, como os do Judiciário e do Ministério Público, já possuem benefícios semelhantes por meio de resoluções internas. De acordo com dados coletados por Transparência Brasil e República.org, somando os gastos com licença compensatória, o Judiciário desembolsou cerca de R$ 1,2 bilhão em 2024 para um total de 10,7 mil magistrados.
A coalizão que pleiteia o veto é composta por uma variedade de entidades, incluindo a República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, entre outras, reforçando que a luta pelo controle de gastos públicos e a transparência nas ações governamentais segue como uma prioridade. A discussão sobre esses benefícios institucionais está longe de chegar ao fim, enquanto a sociedade civil se mobiliza para garantir que as práticas administrativas se alinhem com o interesse público.
