Antes disso, estão previstas oito audiências públicas divididas por temas. A primeira delas, estimada para ocorrer na próxima terça-feira (22), irá apresentar um diagnóstico dos problemas do sistema tributário brasileiro e como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aborda essas questões, relacionando-a com as melhores práticas internacionais. Um dos convidados é o atual secretário extraordinário da reforma tributária, do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
As demais audiências irão abordar os seguintes temas: impacto da reforma no setor de serviços, impacto na indústria, impacto no agronegócio e no cooperativismo, regimes específicos e diferenciados, impacto sob a ótica dos estados e impacto sob a ótica dos municípios.
Durante a discussão do plano de trabalho, o senador Espiridião Amim (PP-SC) sugeriu a necessidade de se discutir o Conselho Federativo, órgão previsto na PEC que ficaria responsável por fazer a gestão dos recursos do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos dos estados e municípios. O relator acolheu a sugestão e se comprometeu a realizar uma audiência pública específica sobre o tema.
Eduardo Braga destacou que a reforma não deve estimular a competição entre brasileiros. Para ele, é importante garantir o equilíbrio federativo e evitar uma disputa prejudicial entre os cidadãos. O relator afirmou que cada artigo da proposta será analisado minuciosamente, com base em estudos técnicos do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas da União.
Além disso, Braga enumerou nove premissas que irão embasar seu parecer, como a neutralidade, sem aumento de carga tributária, a redução das desigualdades sociais e regionais, a simplificação, a transparência, a segurança jurídica, o fortalecimento dos entes subnacionais e do pacto federativo, a preservação da autonomia dos entes federados em relação à fixação da alíquota, a limitação das excepcionalidades em relação a regimes tributários diferenciados e a manutenção da estrutura original da PEC, que inclui a não cumulatividade, tributação no destino, parâmetros ambientais, alíquota uniforme, preservação do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus, e dos fundos de compensação e desenvolvimento regional.
Com todas essas etapas definidas, espera-se que a reforma tributária avance e traga mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro, com o objetivo de promover uma maior justiça fiscal e impulsionar o desenvolvimento econômico do país. O trabalho da CCJ do Senado é fundamental nesse processo, garantindo que a proposta seja analisada de forma criteriosa e embasada em estudos técnicos.
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