De acordo com o ministro Flávio Dino, a Câmara e o Senado terão um prazo de 10 dias para regulamentar o repasse das emendas, seguido pela manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Após o cumprimento dessas condicionantes, o plenário da Corte deverá proferir uma decisão definitiva sobre o caso.
Dino expressou confiança de que as regras serão cumpridas pelo Congresso, destacando que as “emendas Pix” deverão ser prioritariamente destinadas a obras inacabadas, enquanto as emendas impositivas de bancadas serão encaminhadas para projetos estruturantes dos estados. Ele ressaltou a importância do acordo como caminho para o desfecho do processo, mesmo não possuindo força normativa.
O ministro também decidiu anteriormente pela suspensão dos repasses das emendas impositivas, alegando a necessidade de transparência e rastreabilidade das verbas, para evitar danos aos cofres públicos. Da mesma forma, as “emendas Pix” foram suspensas para a realização de uma auditoria nos repasses pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Ambas as decisões de Flávio Dino foram referendadas pelo plenário do STF de forma unânime, demonstrando a importância e o respaldo das medidas adotadas pelo ministro em relação às emendas parlamentares. A expectativa é que o acordo firmado contribua para uma melhor gestão e transparência no uso dos recursos públicos destinados às emendas.
