Durante o anúncio, Lewandowski explicou que houve um consenso entre os presentes de que a PEC estava madura para ser enviada ao Congresso Nacional, após ampla discussão com governadores, sociedade civil e academia. Segundo o ministro, a proposta visa criar um “SUS da Segurança Pública”, ou seja, um Sistema Único da Segurança Pública que integrará todas as forças policiais do Brasil para combater a criminalidade organizada, tendo recursos próprios e estando previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
A PEC deverá passar por uma apresentação prévia aos presidentes da Câmara e do Senado, bem como aos líderes da base do governo nas duas Casas, a fim de definir a melhor estratégia de tramitação e a data de envio do texto. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, destacou a importância de uma comissão equilibrada e responsável para discutir o projeto.
Uma das questões em debate é por onde começar a tramitação da PEC. Caso seja enviada diretamente pelo governo, o texto tramitará a partir da Câmara. Por outro lado, se a proposta iniciar no Senado, precisará ser apresentada por um senador. Vale ressaltar que a tramitação de uma PEC é a mais complexa entre as proposições legislativas, necessitando de aprovação em dois turnos, com o apoio mínimo de 60% dos votos em cada Casa.
A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, assim como no Artigo 144, que trata dos órgãos responsáveis pela segurança pública no país. Destaca-se que a proposta busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018, e incluir na Constituição Federal o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.
Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com a responsabilidade de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Uma novidade importante foi a inclusão e regulamentação das guardas municipais, motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu suas competências. Com isso, as guardas municipais terão a função de realizar o policiamento urbano e ostensivo, com controle externo do Ministério Público.
Dessa forma, a proposta de emenda à Constituição sobre Segurança Pública representa um passo importante para promover a integração e a eficiência das forças de segurança em todo o país, visando combater a criminalidade e garantir a proteção da população. Agora, resta aguardar o início da tramitação no Congresso Nacional e acompanhar os debates sobre esse tema fundamental para a sociedade brasileira.
