Durante uma audiência pública no Senado, Mendonça Filho revelou que a proposta busca ampliar as fontes de financiamento para a segurança nacional. O texto, além de constitucionalizar os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen), pretende garantir que a União aumente sua contribuição, uma vez que, segundo o deputado, o FNSP representará menos de 1% do total investido em segurança em 2025. Para ele, essa situação é insustentável para a eficácia das políticas de segurança pública.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também apontou a escassez de recursos orçamentários como um dos principais obstáculos para o combate à criminalidade. Em meio a essa discussão, o deputado delineou os “princípios” do seu parecer, dividindo-o em quatro pilares: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança.
A PEC propõe ainda profundas mudanças no sistema penal, entre elas, o fim da progressão de pena para membros de facções criminosas, que teriam que cumprir suas penas integralmente em regime fechado. Ademais, a proposta sugere que estados e o Distrito Federal ganhem autonomia para legislar sobre segurança pública, contrariando o modelo centralizador que o relator atribui ao texto original do governo. Para Mendonça, é crucial promover uma governança federativa que incentive a colaboração entre diferentes esferas de poder.
Enviada pelo governo em abril, a PEC 18/2025 enfrentou resistência no Legislativo, especialmente por parte de governadores. O relator, alinhado à oposição, rejeitou a centralização alegada na proposta original do governo Lula, argumentando que tal abordagem não se aplica à realidade de um país de grande extensão territorial.
Um dos pontos de polêmica da reforma é a proposta de um referendo, a ser realizado em 2028, que discutiria a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes violentos. Essa questão já havia sido debatida anteriormente, mas não prosperou no Senado. Embora a Câmara dos Deputados tenha aprovado um projeto que aumenta o tempo de internação, a proposta original ainda gera debates acalorados entre os representantes do povo.
Com a leitura do parecer marcada para hoje, a expectativa é que os desdobramentos dessa proposta afetem profundamente a segurança pública no Brasil, tanto em termos de financiamento quanto em legislações que impactam diretamente a população.
-
-
-
-
