Em uma mensagem direcionada ao Congresso, Lula argumentou que a mudança representaria um retrocesso nas políticas de combate a crimes financeiros. Ele destacou que a redução do limite mínimo das penas poderia fragilizar o sistema jurídico brasileiro, colocando em risco a eficácia das medidas contra atividades ilícitas como a lavagem de dinheiro, que estão intrinsecamente ligadas a uma série de delitos graves.
A proposta vetada, que tinha suas raízes na Lei nº 9.613/1998, é um marco nas regulamentações que envolvem a ocultação de valores provenientes de crimes. Essa legislação também possibilitou a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), um órgão essencial na luta contra a lavagem de dinheiro e que visa impedir o uso do sistema financeiro para práticas ilícitas.
Além disso, o projeto que incluía a alteração da penalização para crimes de lavagem de dinheiro estava vinculado à modificação das penas para o furto de cabos e equipamentos de telecomunicações e energia. Essas atividades têm se tornado frequentes e, em resposta, as penalidades para tais delitos foram elevadas, buscando desencorajar essas práticas criminosas e proteger serviços essenciais.
Com a nova legislação, a pena para furto de cabos subirá de um a quatro anos para dois a oito anos de reclusão, enquanto crimes de roubo envolvendo ameaças ou violência podem ser punidos com até doze anos, dependendo da gravidade da infração. O projeto também dobra as penas se os crimes ocorrerem em situações de calamidade pública, destacando a necessidade de resguardar a infraestrutura em momentos críticos.
Lula também vetou disposições que isentavam empresas de obrigações regulatórias em casos de roubo, alegando que tal medida comprometeria a qualidade e segurança dos serviços prestados. O veto à proposta, que deverá ser revisado pelo legislativo em até 30 dias, pode ser mantido ou derrubado pelos parlamentares, que agora enfrentam um dilema sobre como proceder em relação a essa questão sensível e de grande impacto social.
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