No despacho, o presidente fundamenta seu veto citando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, conforme estabelecido no artigo 66 da Constituição. Lula tomou esta decisão após consultar diversos ministérios, incluindo Fazenda, Planejamento e Advocacia-Geral da União (AGU). O governo argumenta que, apesar da boa intenção por trás da proposta, o projeto resultaria em um aumento inadequado nas despesas com pessoal, sem apresentar uma adequada estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que é considerado uma falha significativa.
Ele também ressaltou que o projeto não atendia aos requisitos da Lei Orçamentária Anual de 2025 e não estava alinhado ao Plano Plurianual 2024-2027, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Diretrizes Orçamentárias. Isso levanta preocupações sobre uma possível sobrecarga nas contas públicas, uma vez que poderia ultrapassar os limites de despesas primárias do Poder Executivo e comprometer as metas fiscais estabelecidas.
Outro ponto importante destacado pela justificativa presidencial é a consequência que a proposta teria sobre as carreiras dos servidores públicos. O projeto permitiria a realocação de empregados de empresas do setor elétrico para outras entidades, sem garantias de que esses trabalhadores estariam em funções compatíveis com suas carreiras originais. Essa questão fere princípios constitucionais e contraria entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
O PL nº 1.791/2019, que havia recebido aprovação do Congresso no início de dezembro, visava garantir que os empregados de estatais ligadas ao setor elétrico pudessem ser reabsorvidos em outras companhias, garantindo a continuidade dos empregos em um contexto de privatização, exacerbado pelo processo de venda da Eletrobras em 2022.
Com o veto integral, agora cabe ao Congresso decidir se irá manter ou derrubar a decisão do presidente, em uma sessão conjunta que envolverá deputados e senadores. Este desdobramento poderá impactar diretamente a situação dos empregados em questão e as políticas futuras relacionadas a privatizações e gestão de recursos humanos no setor público.
