POLÍTICA –

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recentemente decidiu vetar o projeto de lei que discutia a ampliação do número de deputados federais de 513 para 531. O veto foi oficializado por meio de um despacho publicado no Diário Oficial da União, em uma decisão envolta em argumentos relacionados ao interesse público e à inconstitucionalidade da proposta.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o presidente ressaltou que a medida contraria princípios fundamentais, uma vez que acarretaria um aumento nas despesas obrigatórias do governo. Para o presidente, não houve uma avaliação completa do impacto orçamentário e da origem dos recursos necessários para sustentar esse aumento no número de parlamentares. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Fazenda, Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União também se manifestaram contrários à antecipação da ampliação das cadeiras. Eles argumentaram que a proposta violava a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a ampliação não apresentava uma fonte clara de financiamento, o que certamente onera tanto a União quanto os estados.

O projeto de lei em questão já havia sido aprovado pelos parlamentares em junho, em resposta a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte havia julgado que o Congresso demonstrou omissão ao não atualizar o número de deputados em função das variações demográficas, após o censo realizado a cada dez anos. Este aspecto foi essencial, pois o estado do Pará argumentou que tinha direito a uma representação maior do que a que possui desde 2010. A última atualização do número de deputados aconteceu em 1993, o que torna evidente a necessidade de ajustes na representação política dos estados.

Embora a proposta buscasse corrigir essa desproporção, os parlamentares optaram por aumentar o número de deputados em detrimento de uma redistribuição que poderia resultar na perda de cadeiras para alguns estados, como Rio de Janeiro e Bahia. Com o aumento de deputados, estima-se que o custo adicional para sustentar essas novas estruturas pode chegar a R$ 65 milhões por ano, além do impacto nas emendas parlamentares.

Agora, com o veto de Lula, cabe ao Congresso analisar a medida em um prazo de 30 dias, podendo manter ou derrubar a decisão do presidente. A questão a ser considerada é que, caso o veto seja mantido, a redistribuição das vagas será realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral até 1º de outubro, conforme determinação do STF. A dinâmica política em torno dessa questão revelará o alinhamento dos parlamentares em relação às despesas públicas e à necessidade de uma representação mais equitativa, refletindo as mudanças demográficas do Brasil.