Entre as mudanças, destaca-se a sanção de leis referentes à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União, publicadas recentemente no Diário Oficial da União. Aprovadas pelo Congresso Nacional, essas leis visam à modernização das carreiras e à recomposição salarial já prevista para 2026, embora Lula tenha optado por vetar determinados trechos que estabeleciam o que são conhecidos como “penduricalhos”. Essa medida evita que os servidores recebam salários acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Os dispositivos vetados incluíam propostas de aumentos graduais nas remunerações para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos e a criação de uma licença compensatória que permitiria conversão de dias de folga em dinheiro para atividades extras, como plantões e auditorias noturnas. O presidente também rejeitou fórmulas de cálculo para aposentadorias e pensões que não estivessem alinhadas com a legislação vigente.
Apesar dos vetos, algumas inovações foram mantidas. Uma gratificação de desempenho foi criada para os servidores efetivos da Câmara e do Senado, com valores variando de 40% a 100% do maior salário base. Essa gratificação substituirá um modelo anterior e será funcionará dentro dos limites do teto constitucional.
No que se refere ao Tribunal de Contas da União, as mudanças incluem a ampliação do número de cargos e um aumento nos níveis das funções de confiança, além de exigir formação de nível superior para todos os novos cargos. Os servidores efetivos das três instituições seguem sendo reconhecidos como parte das “carreiras típicas de Estado”, o que proporciona maior segurança jurídica e estabilidade nas condições de trabalho.
Essas medidas refletem um esforço do governo em equilibrar a valorização das carreiras públicas com a responsabilidade fiscal e o zelo pelas normas constitucionais, criando um ambiente mais sustentável para a gestão pública.
