A sanção foi oficializada durante a visita do presidente a Corumbá, no Mato Grosso do Sul, região que, de 1º de janeiro a 28 de julho, concentrou 67,3% dos 4.553 focos de calor registrados no Pantanal, que atualmente enfrenta a seca mais severa dos últimos 70 anos, exacerbada pela mudança climática. Durante a visita, Lula sobrevoou áreas afetadas por incêndios e interagiu com brigadistas que estão na linha de frente do combate ao fogo.
Segundo Lula, a nova lei será um marco histórico na luta contra os incêndios no Brasil e ressaltou a importância da colaboração entre os governos federal, estaduais e municipais. Ele também destacou a importância do Pantanal para o país. “Um país que tem um território como o Pantanal e não cuida dele, não merece o Pantanal. O Pantanal é um patrimônio da humanidade devido à sua diversidade,” afirmou o presidente.
Vestido com trajes de brigadista, Lula compartilhou sua emoção ao ver os profissionais em ação. “Muitas vezes, do nosso gabinete em Brasília, não temos noção do que é ser um brigadista. Hoje, tive o prazer de ver de perto um brigadista, um cidadão como eu, com a nobre missão de apagar o fogo trazido pela natureza ou por algum inimigo,” comentou o presidente.
Até 29 de julho, foram registrados 82 incêndios no Pantanal, com 45 já extintos e 37 ainda ativos, dos quais 20 estão controlados. O governo federal mobilizou 890 profissionais das Forças Armadas, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Força Nacional de Segurança Pública e da Polícia Federal. Além disso, 15 aeronaves e 33 embarcações estão em operação para apoiar as ações de combate.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, apelou para que o fogo não seja provocado na região. “Se não parar de colocar fogo, não há quantidade de pessoas e equipamentos que possam dar conta. O que pode fazer a diferença é cessar o fogo no Pantanal,” declarou.
A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo aprovada pelo Congresso Nacional proíbe a queima para supressão de vegetação nativa, exceto em casos de queima controlada dos resíduos. Para práticas agropecuárias, o uso do fogo será restrito a situações específicas, conforme as particularidades locais. A política permite o uso controlado do fogo para fins de pesquisa científica, prevenção e combate a incêndios, subsistência de povos tradicionais e capacitação de brigadistas.
O texto define os tipos de queimada como controlada e prescrita. A queimada controlada é usada para fins agropecuários com autorização prévia dos órgãos competentes, podendo ser dispensada para capacitação em áreas de até 10 hectares. Já a queimada prescrita envolve planejamento e controle rigoroso do fogo para conservação, pesquisa ou manejo, exigindo sempre autorização.
A política prevê a possibilidade de manejo solidário do fogo por proprietários de áreas contíguas e estabelece que as autorizações podem ser suspensas ou canceladas em casos de riscos à vida, danos ambientais ou condições meteorológicas adversas.
Para áreas protegidas e agriculturas de subsistência de comunidades tradicionais, a queima não exigirá autorização, desde que sigam as normas estabelecidas. A implementação da política ficará a cargo do Ibama, em parceria com órgãos como a Funai e o Incra. A coordenação de ações de combate a incêndios em conjunto com brigadas florestais estaduais ficará sob a responsabilidade do Corpo de Bombeiros.
Esse marco regulatório estabelece uma relação intergovernamental e comunitária para a administração do fogo, visando a sustentabilidade e a proteção dos ecossistemas brasileiros, especialmente o precioso e atualmente sofrido Pantanal.
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