O Orçamento prevê um limite global de despesas para os três Poderes, fixado em cerca de R$ 2,4 trilhões. Além disso, espera-se um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, podendo alcançar até R$ 68,52 bilhões. De acordo com a legislação do arcabouço fiscal, essa meta pode ser alcançada mesmo que o resultado final seja nulo. A meta fiscal fixada na LDO permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. Importante destacar que os investimentos relacionados ao Programa de Aceleração do Crescimento, conhecido como Novo PAC, não são considerados para essa meta, com um limite de R$ 5 bilhões.
A legislação orçamentária também assegura que a revisão do valor do salário mínimo se alinhe à inflação, com um valor definido de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. Adicionalmente, o texto veda qualquer reajuste no auxílio-alimentação ou nos benefícios de assistência pré-escolar que ultrapasse a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a última revisão.
Com relação às emendas parlamentares, o Orçamento destina cerca de R$ 61 bilhões para obras e programas locais. Este montante inclui R$ 37,8 bilhões de emendas impositivas e R$ 26,6 bilhões em emendas individuais de deputados e senadores.
Entre os 26 vetos realizados pelo presidente, destaca-se a rejeição de um aumento no valor do Fundo Partidário, uma medida que, segundo Lula, comprometeria recursos destinados à Justiça Eleitoral e extrapolaria os limites legais de despesas primárias. Outro veto importante foi à permissão de pagamento de emendas a projetos que não possuam licença ambiental prévia. O governo argumentou que essa exigência é fundamental para evitar problemas legais e técnicos. Também foi rejeitada a possibilidade de ressuscitar emendas não pagas entre 2019 e 2023, reafirmando que essa prática não estaria em conformidade com a legislação vigente.
Além disso, o presidente especificou despesas que não poderão ser contingenciadas, englobando itens essenciais como fiscalização de agências reguladoras e programas de inclusão social, justificando que limitar essas despesas prejudicaria a autonomia e a flexibilidade dos órgãos na gestão de seus recursos.
